Termos de Uso

I. GERAL E ACEITAÇÃO

Ao fazer uso do website www.contaexpert.com.br, mesmo como visitante, incluindo todo o conteúdo disponível através do nome de domínio (DNS) e/ou qualquer nome de subdomínio, o qual é operado, mantido e pertence a O. A. Hosti Contabilidade ME, CNPJ 20.693.547/0001-27, e ao fazer uso de qualquer um dos serviços prestados pelo website, você concorda com os termos e condições de uso (os “Termos de Uso” ou “Termo”), bem como com a Política de Privacidade do ContaExpert, disponível no próprio website, o qual solicitamos a sua imediata leitura. Caso você não concorde com algum destes termos, solicitamos que não faça não do website ContaExpert. Os Termos de Uso constituem um acordo legal, vinculativo entre si como usuário ("você") e as entidades jurídicas mantenedoras do ContaExpert. Neste termo, você e o ContaExpert, em conjunto, serão denominados como “as Partes”.

Para fins destes Termos de Uso, qualquer website secundário (“aba”) do ContaExpert deverá ser considerado como parte da oferta de serviços do ContaExpert e a qual se referem estes Termos de Uso como os termos que regem sua conduta e o uso de tais websites.

Estes Termos de Uso estabelecem os termos legalmente vinculantes para o uso que você fizer dos Serviços do ContaExpert e eles se aplicarão a todos os usuários do website ContaExpert, inclusive os usuários que porventura venham a oferecer conteúdo e/ou outros produtos ou serviços através do ContaExpert no futuro.

Ao utilizar os Serviços ContaExpert, você concorda em respeitar estes Termos de Uso. Você estará autorizado a usar os Serviços do ContaExpert se concordar em cumprir todas as leis brasileiras aplicáveis bem como o presente Termos de Uso, independentemente de seu acesso ter sido involuntário.

SOLICITAMOS O OBSÉQUIO DE LER CUIDADOSAMENTE ESTES TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E ARQUIVÁ-LOS EM SUA MÁQUINA. SE NÃO CONCORDAR COM ELES, VOCÊ DEVE SAIR DO WEBSITE CONTAEXPERT E INTERROMPER O USO DOS SERVIÇOS DO CONTAEXPERT IMEDIATAMENTE. CASO VOCÊ DESEJAR SER UM USUÁRIO DEFINITIVO E FAZER USO DOS SERVIÇOS DO CONTAEXPERT, VOCÊ DEVE LER ESTES TERMOS DE USO E INDICAR SUA ACEITAÇÃO DURANTE O PROCESSO DE REGISTRO.

A fim de fazer uso efetivamente dos Serviços do ContaExpert, você será ser notificado, em momento oportuno, de que é obrigado a concordar com os termos e condições adicionais, através da assinatura de um plano de serviços e do respectivo Contrato de Prestação de Serviços. Salvo disposição em contrário, estes Termos de Uso e Políticas de Privacidade, serão incorporados ao Contrato de Prestação de Serviços como parte integrante dele.

O ContaExpert pode vir a modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, e essa modificação entrará em vigor quando da publicação no website do ContaExpert. Você concorda em respeitar todas as mudanças neste Termo quando usar os Serviços do ContaExpert depois que qualquer modificação for publicada; portanto, é importante que você analise este Termo regularmente para garantir que esteja atualizado em relação a eventuais alterações.

Deve ser levado em consideração o seguinte:

  1. O website ContaExpert (www.contaexpert.com.br) é um site de Internet que oferece sistemas, ferramentas e serviços de contabilidade digital/online;
  2. O presente Termo é eletrônico/digital; sendo assim, você aceita o presente Termo eletrônico para utilização do sistema ContaExpert, assim como aceita todo e qualquer instrumento eletrônico localizado no website, incluindo, porém não se limitando à Política de Privacidade ou outros que vierem fazer parte do website;
  3. O ContaExpert somente cobrará mensalidades dos serviços prestados mediante expressa solicitação e autorização do Usuário via Contrato de Prestação de Serviços Contábeis;
  4. A mensalidade simulada/cotada para o Usuário poderá sofrer alterações após análise da documentação da empresa do Usuário ou depois de completado o cadastro final da empresa, sócios e de colaboradores do Usuário, caso tenha.

II. ELEGIBILIDADE

  1. O uso e a Associação nos Serviços do ContaExpert serão considerados nulos onde forem proibidos ou não permitidas por lei ou por órgãos reguladores, como CRCs. Ao utilizar os Serviços do ContaExpert, você declara e garante que: (a) todas as informações de registro que você enviar são verídicas e precisas; (b) você manterá atualizado os seus dados, os pertinentes à sua empresa e colaboradores; e (c) você tem 18 anos ou mais de idade. Seu perfil pode ser excluído e sua Associação pode ser rescindida sem aviso prévio, se identificarmos que você tem menos de 18 anos de idade.
  2. Da mesma forma, ao contratar esses serviços, o usuário declara e afirma que ele tem mais de 18 anos de idade e que tem plena capacidade jurídica para responder a qualquer ação contratual, sem necessidade de aprovações ou consentimentos adicionais.
  

Informações sobre a Utilização do Site ContaExpert



III. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO

  1. Para utilização do ContaExpert, os Usuários deverão acessar o website www.contaexpert.com.br e preencher um cadastro online;
  2. O Usuário acessará seu cadastro e informações da contabilidade de sua empresa, bem como o cadastro de colaboradores, através de endereço de e-mail e senha registrados e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a utilização do endereço de e-mail e senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.
  3. O usuário, desde já, tem ciência dos requerimentos mínimos de hardware e softwares para o bom desempenho do Contaexpert em seus dispositivos, a saber: É necessário que o usuário tenha acesso à Internet fixa ou móvel (3G/4G) para tablets/smartphones. O ContaExpert foi desenvolvido para qualquer sistema operacional e roda em todos os navegadores mais modernos (para Microsoft Windows: mínimo Internet Explorer 10). Pelo menos um equipamento utilizado deve ter scanner ou câmera de vídeo instalada para o envio dos documentos digitalizados (fotos).
 

IV. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

  1. Responsabilizar-se pela veracidade de todas as informações enviadas pelo site e sistemas/softwares do ContaExpert;
  2. Não utilizar, em nenhuma hipótese, o orçamento de mensalidade da prestação de serviço informada no site ContaExpert, nem o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis assinado, para fins de negociação com demais empresas ou escritórios de contabilidade;
  3. O Usuário declara que leu, está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termo bem como com a Política de Privacidade do ContaExpert;
  4. Enviar as informações necessárias para a prestação de serviços em tempo hábil; conforme acordado em Contrato de Prestação de Serviços.
 

V. RESPONSABILIDADES

  1. A, desde já, inviabilidade técnica e econômica quanto a prevenção absoluta contra eventuais ataques, invasões, "hackers" ou outros atos ilícitos no ambiente da Internet, isentam o ContaExpert e o usuário em relação a responsabilidades respectivas. Sendo assim, O ContaExpert não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta, sendo que eventuais prejuízos serão tratados entre as partes constantes no contrato.
  2. O Usuário fica ciente e concorda que o ContaExpert não é responsável:
    1. Por eventual falta de qualidade, de exatidão, de completude, de adequação, de efetividade, de confiabilidade ou de utilidade dos dados, imagens, informações ou de qualquer outro conteúdo do ContaExpert;
    2. Pela contabilidade da empresa do usuário até que seja assinado o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis;
    3. Por eventuais danos decorrentes da inobservância, pelo USUÁRIO, do dever de manutenção da confidencialidade da sua senha, bem como da falta ou atraso no envio de notificação ao ContaExpert a respeito de eventual acesso indevido ou uso não autorizado da sua senha por terceiros;
    4. Por qualquer dano sofrido pelo USUÁRIO em decorrência do cancelamento do seu cadastro no ContaExpert ou após a rescisão do Contrato de Serviços, nas hipóteses e limitações técnicas previstas, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito em cumprimento de eventuais ordens judiciais;
    5. Por qualquer irregularidade no funcionamento do sistema ContaExpert, desde que comprovadamente causado por evento fortuito, calamidade pública, força maior, ato de terceiro ou inobservância, por Parte do USUÁRIO, das condições necessárias para a plena prestação e utilização do serviço.
 

VI. PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. Para efeitos de divulgação e implantação do objeto do presente Termo, tanto o usuário quanto o ContaExpert autorizam a utilização das marcas, símbolos e outros sinais de identificação de suas empresas, gratuitamente e para o fim exclusivo no âmbito do Contrato de Serviços e durante a sua vigência, permitindo a veiculação em seus websites ou impressos, não podendo as mesmas ser objeto de transformação ou modificação, obrigando-se ambas as Partes a manterem a identidade visual na utilização de todo material pertencente à outra Parte, sem transmiti-lo, no todo ou em parte, a terceiros;
  2. As Partes reconhecem que todos os recursos tecnológicos, bem como as bases de dados a serem utilizadas nos termos deste Termo permanecerão sendo de propriedade e responsabilidade das respectivas Partes que sejam detentoras de tais recursos. Este Termo não estabelece nenhum caráter de exclusividade entre as Partes, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou funcionários das Partes.
 

VII. CONFIDENCIALIDADE

  1. As Partes concordam que as informações cadastrais, dados e o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, são estritamente confidenciais e não serão divulgadas a quaisquer indivíduos, sociedades ou instituições sem a expressa anuência de ambas as Partes, e estão em conformidade com a Política de Privacidade do ContaExpert.
 

VIII. CANCELAMENTO

Os Serviços do ContaExpert são fornecidos de forma pós-paga. Os usuários do ContaExpert podem decidir interromper o uso de quaisquer serviços pagos, ou não, a qualquer momento. Tal cancelamento poderá ser feito pelos próprios usuários através de envio de e-mail para a área de suporte do ContaExpert, momento em que passará a viger o aviso-prévio de 30 (trinta) dias para finalização e transição dos serviços à outra empresa de contabilidade ou profissional habilitado pelo CRC (Conselho Regional de Contabilidade); contudo, a rescisão só se dará, efetivamente, após o cumprimento do prescrito na Resolução CFC 987/03 e alterações. Os serviços na modalidade de teste ou sem contratação, podem ser cancelados a qualquer momento, podendo demorar até dois dias úteis para a deleção do usuário e de seus dados da base de dados do ContaExpert.

 

IX. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

  1. As comunicações entre as Partes poderão ser feitas por correio eletrônico (e-mail), por telefone, mensagens eletrônicas no website ContaExpert ou por qualquer outro meio que possa vir a ser implementado a fim de facilitar o bom andamento dos serviços contratados. Os dados de comunicação com o Usuário são aqueles constantes de seu cadastro eletrônico, feito no ContaExpert, o qual deverá ser mantido atualizado pelo Usuário. A falta de atualização pelo Usuário de seu cadastro não poderá ser utilizada por este como argumento pelo não recebimento de qualquer comunicação ou notificação enviada pelo Contaexpert.
 

X. DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. Nenhuma Parte poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente Termo, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da outra Parte, ressalvados os casos de transferência resultante da reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação de qualquer das Partes.
  2. Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste Termo for sentenciado como nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste Termo, o qual permanecerá em vigor, obrigando ambas as Partes.
  3. As Partes deste Termo são independentes e nada, do aqui citado, deverá ser interpretado como vínculo empregatício, uma relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as Partes. Nenhuma das Partes tem qualquer direito, poder ou autoridade de entrar em qualquer acordo para ou por conta da outra Parte, ou incorrer em qualquer obrigação ou responsabilidade.
  4. As Partes reconhecem e aceitam que nenhuma licença em matéria de direitos sobre patentes, direito autoral, marcas ou maskworks é concedida ou conferida a qualquer uma das Partes nos termos deste Termo ou pela divulgação das informações confidenciais por uma das Partes à outra Parte, tal como aqui previsto, quer de forma expressa, implícita, induzida, preclusão ou de outra forma. Quaisquer licenças de direitos de propriedade intelectual devem necessariamente ser concedidas de forma expressa e por escrito.
 

XI. LEGISLAÇÃO, RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E FORO APLICÁVEL

  1. São aplicáveis automaticamente, ao presente Termo, os atos do poder público publicados na Imprensa Oficial, concernente aos serviços de comércio eletrônico, bem como toda a legislação em vigor.
  2. O Usuário, mediante seu cadastramento no ContaExpert, firma eletronicamente este Termo, declarando conhecer e aceitar, sem contestar, todas as suas cláusulas.
  3. Não chegando as Partes a um acordo, as partes elegem o foro da Comarca/Cidade do usuário como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse Termo, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
  4. E, por estarem assim justas e contratadas, firmam eletronicamente o presente Termo, devendo o mesmo ser respeitado por eventuais sucessores, a qualquer título.
Termos de Uso rev. v1 - 07/11/2017