Termos e Condições de Uso

Termos Gerais e Aceitação

Ao navegar no website "contaexpert.com.br", mesmo como visitante, incluindo todo o conteúdo disponível através do nome de domínio (DNS) e/ou qualquer nome de subdomínio o qual é operado, mantido e pertencente a O A HOSTI CONTABILIDADE ME, inscrita no CNPJ 20.693.547/0001-27, e ao fazer uso de qualquer um dos serviços prestados pela plataforma, você concorda com os Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade do ContaExpert, disponível no próprio website, o qual solicitamos a sua imediata leitura. Caso você não concorde com algum destes termos, solicitamos que não faça uso do website ou da plataforma do ContaExpert.

SOLICITAMOS O OBSÉQUIO DE LER CUIDADOSAMENTE ESTES TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE. SE NÃO CONCORDAR COM ELES, VOCÊ DEVE INTERROMPER O USO DOS SERVIÇOS DO CONTAEXPERT IMEDIATAMENTE. CASO DESEJE SER UM CLIENTE DEFINITIVO E FAZER USO DOS SERVIÇOS DO CONTAEXPERT, VOCÊ DEVE LER ESTES TERMOS DE USO E INDICAR SUA ACEITAÇÃO DURANTE O PROCESSO DE REGISTRO.

A fim de fazer uso efetivamente dos serviços do ContaExpert, você será notificado, em momento oportuno, de que é obrigado a concordar com os Termos e Condições, através da assinatura de um plano de serviços e do respectivo Contrato de Prestação de Serviços. Salvo disposição em contrário, estes Termos de Uso e Políticas de Privacidade serão incorporados ao Contrato de Prestação de Serviços como parte integrante dele.

Ao utilizar os serviços do ContaExpert você concorda em respeitar estes Termos de Uso. Você estará autorizado a usar os serviços do ContaExpert se concordar em cumprir todas as leis brasileiras aplicáveis, bem como os presentes Termos de Uso.

O ContaExpert pode vir a modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, e essa modificação entrará em vigor quando da publicação no website do ContaExpert. Você concorda em respeitar todas as mudanças neste Termo quando usar os serviços do ContaExpert depois que qualquer modificação for publicada; portanto, é importante que você analise este Termo regularmente para garantir que esteja atualizado em relação a eventuais alterações.

Deve ser levado em consideração o seguinte:

1. ContaExpert é uma empresa que fornece ferramentas e serviços de contabilidade online. Este se divide em duas partes: (a) o WEBSITE informativo, de conteúdo público que pode ser acessado pelo endereço www.contaexpert.com.br; e (b) a PLATAFORMA, sistema interno digital protegido por senha por onde o Usuário exercerá suas funções.
2. O presente Termo é eletrônico, sendo assim, ao completar seu cadastro e marcar a caixa de seleção correspondente do formulário você aceita o presente Termo eletrônico para utilização da plataforma ContaExpert, assim como aceita todo e qualquer instrumento eletrônico localizado no website, incluindo, porém não se limitando à Política de Privacidade ou outros que vierem fazer parte.
3. O ContaExpert somente cobrará mensalidades dos serviços prestados mediante expressa autorização do Usuário durante a finalização do seu cadastro definitivo, após a seleção do plano desejado, e via Contrato de Prestação de Serviços Contábeis.

Elegibilidade

1. Ao utilizar os serviços do ContaExpert, você declara e garante que: (a) todas as informações de registro são verídicas e precisas; (b) você é o responsável legal, sócio ou empresário individual da empresa cadastrada; e (c) você manterá atualizado os seus dados pessoais, os pertinentes à sua empresa e colaboradores.
2. Da mesma forma, ao contratar esses serviços, o Usuário declara e afirma ter idade igual ou superior à 18 anos e que tem plena capacidade jurídica para responder a qualquer ação contratual, sem necessidade de aprovações ou consentimentos adicionais.

Sua assinatura pode ser rescindida sem aviso prévio se identificarmos qualquer violação aos itens acima.

Disponibilidade e Utilização

1. Para utilização do ContaExpert, os Usuários deverão acessar a página inicial do website do ContaExpert e preencher um pré-cadastro online.
2. O Usuário acessará seu cadastro e informações da contabilidade de sua empresa, bem como o cadastro de colaboradores, através de endereço de e-mail e senha registrados e compromete-se a não informar esses dados a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a utilização do endereço de e-mail e senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.
3. O Usuário, desde já, tem ciência dos requisitos mínimos de hardware e software para o bom uso e desempenho do ContaExpert em seus dispositivos, a saber: (a) é necessário que o Usuário tenha acesso à Internet fixa ou móvel; (b) o ContaExpert foi desenvolvido para qualquer sistema operacional e roda em todos os navegadores em suas últimas versões ou versões LTS/ESR de suporte estendido; (c) pelo menos um equipamento utilizado deve ter scanner ou câmera instalada para o envio dos documentos digitalizados.

Obrigações do Usuário

1. Responsabilizar-se-á pela veracidade, precisão e completeza de todas as informações enviadas através do website ou plataforma do ContaExpert.
2. Não utilizar, em nenhuma hipótese, o orçamento de mensalidade da prestação de serviço informada no website ContaExpert, nem o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, para fins de negociação com demais empresas ou escritórios de contabilidade.
3. Enviar as informações necessárias para a prestação de serviços em tempo hábil, conforme acordado em Contrato de Prestação de Serviços.
4. O Usuário declara que leu, está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termo, bem como com a Política de Privacidade do ContaExpert.

Responsabilidades

1. A inviabilidade técnica e econômica quanto a prevenção total e absoluta contra eventuais ataques, invasões, "hackers" ou outros atos ilícitos no ambiente da Internet, isentam o ContaExpert e o Usuário em relação a responsabilidades respectivas. Sendo assim, o ContaExpert não garante a prestação do serviço de forma totalmente ininterrupta, sendo que eventuais interrupções ou prejuízos serão devidamente notificados e tratados entre as partes constantes no Contrato.
2. O Usuário fica ciente e concorda que o ContaExpert não é responsável: (a) por eventual falta de qualidade, de exatidão, de adequação, de efetividade, de confiabilidade ou de utilidade dos dados, imagens, informações ou de qualquer outro conteúdo do ContaExpert; (b) pela contabilidade da empresa do Usuário até que seja assinado o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis; (c) por eventuais danos decorrentes da inobservância do Usuário pelo dever de manutenção da confidencialidade da sua senha, bem como da falta ou atraso no envio de notificação ao ContaExpert a respeito de eventual acesso indevido ou uso não autorizado da sua senha por terceiros; (d) por qualquer dano sofrido pelo Usuário em decorrência do cancelamento do seu cadastro no ContaExpert ou após a rescisão do Contrato de Serviços, nas hipóteses e limitações técnicas previstas, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito em cumprimento de eventuais ordens judiciais; (e) por qualquer irregularidade no funcionamento da plataforma ContaExpert, desde que comprovadamente causado por caso fortuito, calamidade pública, força maior, ato de terceiro ou inobservância, por parte do Usuário, das condições necessárias para a plena prestação e utilização do serviço.

Confidencialidade

As partes concordam que as informações cadastrais, todos os dados armazenados em nossa base de dados e o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis são estritamente confidenciais e não serão divulgadas a quaisquer indivíduos, sociedades ou instituições sem a expressa anuência de ambas as partes, salvo por força de Lei.

Propriedade Intelectual

1. Para efeitos de divulgação e implantação do objeto do presente Termo, tanto o Usuário quanto o ContaExpert autorizam a utilização das marcas, símbolos e outros sinais de identificação de suas respectivas empresas, gratuitamente e para o fim exclusivo no âmbito do Contrato de Serviços e durante a sua vigência, permitindo a veiculação em seus websites ou impressos, não podendo as mesmas ser objeto de transformação ou modificação, obrigando-se ambas as Partes a manterem a identidade visual na utilização de todo material pertencente à outra Parte, sem transmiti-lo, no todo ou em parte, a terceiros.
2. É vedado ao Usuário, assim como não permitir que terceiros também o façam: (a) transferir, comercializar, sublicenciar ou de qualquer outra forma alienar sua assinatura no ContaExpert; (b) copiar, total ou parcialmente, o website ou plataforma do ContaExpert, assim como sua documentação ou artigos técnicos de suporte.
3. É estritamente proibida qualquer utilização de dispositivos, softwares, scripts ou qualquer outro mecanismo, tais como robots, crawlers, data mining, data scraping entre outros. Não serão toleradas quaisquer formas de engenharia reversa, seja para desmontar, decifrar, descompilar ou de alguma maneira tentar copiar o código-fonte, interceptar requisições de APIs via JavaScript ou qualquer outro conteúdo de propriedade intelectual disponível no ambiente do ContaExpert. Não é permitida qualquer ação que possa comprometer as funcionalidades ou performance do Website ou da Plataforma do ContaExpert.
4. As Partes reconhecem que todos os recursos tecnológicos, bem como as bases de dados a serem utilizadas nos termos deste Termo, permanecerão sendo de propriedade e responsabilidade das respectivas Partes que sejam detentoras de tais recursos. Este Termo não estabelece nenhum caráter de exclusividade entre as Partes, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou colaboradores das Partes.

A detecção comprovada de atividade ilegal ou que fira o presente Termo por parte do Usuário implicará no cancelamento imediato do Contrato de Prestação de Serviços, assim como livra o ContaExpert de qualquer obrigatoriedade de estorno de valores pagos.

Cancelamento

Os serviços do ContaExpert são fornecidos de forma pós-paga. Os Usuários do ContaExpert podem decidir interromper o uso de quaisquer serviços, pagos ou não, a qualquer momento. Tal cancelamento poderá ser feito pelos próprios Usuários através do Painel de Controle interno ou mediante envio de e-mail ou abertura de chamado para a área de suporte do ContaExpert, momento em que passará a viger o aviso-prévio de 30 (trinta) dias para finalização e transição dos serviços à outra empresa de contabilidade ou profissional habilitado pelo CRC (Conselho Regional de Contabilidade); contudo, a rescisão só se dará, efetivamente, após o cumprimento do prescrito na Resolução CFC 987/03 e alterações.

Notificações e Comunicações

As comunicações entre as Partes poderão ser feitas por correio eletrônico (e-mail), abertura de chamado de suporte, por telefone, mensagens eletrônicas no website ContaExpert ou por qualquer outro meio que possa vir a ser implementado a fim de facilitar o bom andamento dos serviços contratados. Os dados de comunicação com o Usuário são aqueles constantes de seu cadastro eletrônico, o qual deverá ser mantido atualizado pelo Usuário. A falta de atualização de seu cadastro por parte do Usuário não poderá ser utilizada por este como argumento pelo não recebimento de qualquer comunicação ou notificação enviada pelo ContaExpert.

Disposições Finais

1. Nenhuma Parte poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente, o presente Termo ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da outra Parte, ressalvados os casos de transferência resultante da reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação de qualquer das Partes.
2. Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste Termo for sentenciado como nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste Termo, o qual permanecerá em vigor, obrigando ambas as Partes.
3. As Partes deste Termo são independentes e nada, do aqui citado, deverá ser interpretado como vínculo empregatício, uma relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as Partes. Nenhuma das Partes tem qualquer direito, poder ou autoridade de entrar em qualquer acordo para ou por conta da outra Parte, ou incorrer em qualquer obrigação ou responsabilidade.
4. As Partes reconhecem e aceitam que nenhuma licença em matéria de direitos sobre patentes, direito autoral, marcas ou maskworks é concedida ou conferida a qualquer uma das Partes nos termos deste Termo ou pela divulgação das informações confidenciais por uma das Partes à outra Parte, tal como aqui previsto, quer de forma expressa, implícita, induzida, preclusão ou de outra forma. Quaisquer licenças de direitos de propriedade intelectual devem necessariamente ser concedidas de forma expressa e por escrito.

Legislação, Resolução de Controvérias e Foro Aplicável

1. São aplicáveis automaticamente, ao presente Termo, os atos do poder público publicados na Imprensa Oficial, concernente aos serviços de comércio eletrônico, bem como toda a legislação em vigor.
2. O Usuário, mediante seu cadastramento no ContaExpert, firma eletronicamente este Termo, declarando conhecer e aceitar, sem contestar, todas as suas cláusulas.
3. Não chegando as Partes a um acordo, as partes elegem o foro da Comarca/Cidade do Usuário como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse Termo, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem assim justas e contratadas, firmam eletronicamente o presente Termo, devendo o mesmo ser respeitado por eventuais sucessores, a qualquer título.